LEGISLAÇÃO – Portaria Conjunta n. 9, de 25.08.2020 – DOU de 26.08.2020
Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.
Criar novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto, bem como serviços aos residentes em países não acordantes, no âmbito da análise do INSS e da avaliação a cargo da Perícia Médica Federal, na seguinte forma:
I – Acordo Internacional – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;
II – Acordo Internacional – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;
III – Acordo Internacional – Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
IV – Acordo Internacional – Auxílio por Incapacidade Temporária;
V – Acordo Internacional – Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil;
VI – Acordo Internacional – Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
VII – Acordo Internacional – Certificado de Deslocamento de Exceção;
VIII – Acordo Internacional – Transferência de Benefício de residente no exterior para recebimento em banco brasileiro;
IX – Internacional – Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Relatório Médico no Exterior; e
X – Internacional – Auxílio por Incapacidade Temporária – Relatório Médico no Exterior.
