Direito Previdenciário
STF – Norma paranaense proíbe oferta de empréstimo a aposentados por telefone
Aneps ajuizou (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a empréstimo a aposentados por telefone.
Aneps ajuizou (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a empréstimo a aposentados por telefone.
STJ mantém condenação de banco em mais de R$ 40 milhões originada de um contrato de empréstimo.