Direito Previdenciário
STF – Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo é a partir do ingresso
Para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a constitucionalidade de uma norma do Distrito Federal que autoriza o pagamento…
Segurados podem depositar em urnas a documentação que falta para concluir a análise de seu requerimento.