Direito Empresarial
STJ – São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos…
Mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos…
STJ negou provimento ao recurso de uma empresa que, na condição de terceira, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal.