Direito Previdenciário
STJ – Julgamento sobre honorários quando recurso do INSS é provido em parte
Discute-se a possibilidade ou não de majorar, em recurso, a verba honorária contra o INSS, quando o recurso é provido em parte
Discute-se a possibilidade ou não de majorar, em recurso, a verba honorária contra o INSS, quando o recurso é provido em parte
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer.