STF – Contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
O STF declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
Read moreO STF declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
Read moreSTF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas proferidas antes da Emenda Constitucional 20/1998.
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