Direito Empresarial
STF – Contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
O STF declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
O STF declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas proferidas…