TST – Empresa é condenada por não fornecer banheiros químicos móveis a garis
TST manteve indenização da empresa por deixar de fornecer banheiros químicos móveis durante as atividades de limpeza urbana.
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Ao aplicar os efeitos do Tema 608 fixada pelo STF, o STJ estabeleceu hipótese da prescrição trintenária.
A inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública.
TST afastou a multa aplicada a Restaurante pela não apresentação da RAIS ao sindicato.
TST deferiu periculosidade em prédio vertical que armazenava líquido inflamável em tanques não enterrados.
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato…
STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência, é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos…
Um espaço para artigos assinados por advogados, professores e especialistas, com análise e opinião sobre as mudanças no Direito e na jurisprudência.
Novas colunas em breve.
Quero ser colunistaNada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca.
Revogou-se a prisão civil de um devedor de alimentos originadas de ato ilícito.
Discute-se a possibilidade ou não de majorar, em recurso, a verba honorária contra o INSS, quando o recurso é provido em parte
Aneps ajuizou (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a empréstimo a aposentados por telefone.