LEGISLAÇÃO – Portaria Conjunta n. 9, de 25.08.2020 – DOU de 26.08.2020
riar novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto.
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