STF – Contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
O STF declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
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LEGISLAÇÃO – Portaria n. 892, de 02.09.2020 – DOU de 03.09.2020
Dispensa a apresentação de documentos originais necessários à atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços,
Read MoreLEGISLAÇÃO – Portaria Conjunta n. 53, de 02.09.2020 – DOU 03.09.2020
Disciplina os aspectos operacionais para confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) aos segurados que receberam a antecipação do pagamento.
Read MoreTST – Mantida validade de citação em residência de sócia
TST confirmou validade da citação de uma reclamação trabalhista entregue no endereço residencial da sócia-administradora.
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TST – Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
TST declarou nulo o pedido de demissão de uma trabalhadora feito quando ela estava grávida.
Read MoreSTJ – São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula 88 do STJ.
Read MoreTST – Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
Outros elementos de prova podem demonstrar o grupo econômico, independente de hierarquia entre as empresas.
Read MoreTST – Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por seguro é remetido ao juízo da execução
É do juízo de execução a competência para tomar as decisões relativas ao pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial.
Read MoreSTJ – Ciência da união estável impede garantia fiduciária sem autorização do convivente
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia.
Read MoreTST – Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa
Válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades empresa.
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