STF – Confira as novas teses de repercussão geral
As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8 de 2020
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STF vai discutir exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a constitucionalidade de uma norma do Distrito Federal que autoriza o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas ao curador do servidor público beneficiário.
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STF proíbe elaboração de dossiês pelo Ministério da Justiça
O STF deferiu medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça que tenha por objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas e as práticas cívicas de cidadãos e de servidores públicos federais, estaduais ou municipais.
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STF – Tempo menor de contribuição das mulheres não pode diferenciar complementação de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres em razão de seu tempo de contribuição viola o princípio da isonomia.
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TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
TST decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios de empresa devedora, determinando a devolução do seu passaporte. A retenção do documento restringia o direito de locomoção do sócio executado.
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STJ – Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida.
Read moreINSS divulga orientações para entrega de documentos
Segurados podem depositar em urnas a documentação que falta para concluir a análise de seu requerimento.
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INSS – Projeto-piloto da prova de vida digital começa nesta quinta-feira (20)
O INSS inicia hoje projeto piloto para realizar a prova de vida por biometria facial. A prova de vida digital, por reconhecimento facial, será com o uso da câmera do celular do cidadão, por meio do aplicativo do Meu INSS e do Governo Digital (Meu gov.br).
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputados podem analisar hoje veto sobre reajuste de servidores em sessão do Congresso
Os deputados analisam hoje, 20/08, os vetos do presidente quanto ao reajuste de servidores civis e militares de estados e municípios que atuam no enfrentamento ao Corona Vírus
Read moreLEGISLAÇÃO – Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Publicada a Lei n. 14.043/2020 – DOU 20/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
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