STF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência, é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Read MoreNada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca.
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Revogou-se a prisão civil de um devedor de alimentos originadas de ato ilícito.
Read MoreDiscute-se a possibilidade ou não de majorar, em recurso, a verba honorária contra o INSS, quando o recurso é provido em parte
Read MoreAneps ajuizou (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a empréstimo a aposentados por telefone.
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O INSS começa a notificar os segurados que tiveram seus benefícios revisados e foi verificada a necessidade de novos documentos.
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Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antes chamado auxílio-doença) terão o benefício reconhecido em definitivo.
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TST majorou o valor da indenização a um empregado que tinha de transportar valores entre bancos.
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São extras as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que extrapolaram sua jornada normal, inclusive o tempo necessário para o check-in.
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STJ reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora.
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