TST – Restaurante é isentado de multa por não entregar RAIS a sindicato
TST afastou a multa aplicada a Restaurante pela não apresentação da RAIS ao sindicato.
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Read moreTST deferiu periculosidade em prédio vertical que armazenava líquido inflamável em tanques não enterrados.
Read moreAinda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade
Read moreSTF decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência, é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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