TST – Vendedor com mais de 50 anos receberá em dobro férias parceladas
TST determinou o pagamento em dobro de férias parceladas concedidas antes da Reforma de 2017.
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STJ – Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Read MoreSTF – Ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas estão na pauta de hoje (26/08)
O STF dará continuidade ao julgamento de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas.
Read MoreLEGISLAÇÃO – Portaria Conjunta n. 9, de 25.08.2020 – DOU de 26.08.2020
riar novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto.
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