STJ – Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Ao aplicar os efeitos do Tema 608 fixada pelo STF, o STJ estabeleceu hipótese da prescrição trintenária.
Read More
Notícias STJ
STJ – Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade
Read MoreSTJ – É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca
Nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca.
Read More
STJ – Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Revogou-se a prisão civil de um devedor de alimentos originadas de ato ilícito.
Read MoreSTJ – Julgamento sobre honorários quando recurso do INSS é provido em parte
Discute-se a possibilidade ou não de majorar, em recurso, a verba honorária contra o INSS, quando o recurso é provido em parte
Read More
STJ – Reconhecida fraude na venda de imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica
STJ reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora.
Read MoreSTJ – São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula 88 do STJ.
Read MoreSTJ – Ciência da união estável impede garantia fiduciária sem autorização do convivente
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia.
Read MoreSTJ – Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
STJ negou provimento ao recurso de uma empresa que, na condição de terceira, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal.
Read More
STJ – Mantida condenação em mais de R$ 40 milhões por execução indevida
STJ mantém condenação de banco em mais de R$ 40 milhões originada de um contrato de empréstimo.
Read More