TST – Vendedor com mais de 50 anos receberá em dobro férias parceladas
TST determinou o pagamento em dobro de férias parceladas concedidas antes da Reforma de 2017.
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STJ – Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Read moreSTF – Ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas estão na pauta de hoje (26/08)
O STF dará continuidade ao julgamento de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas.
Read moreLEGISLAÇÃO – Portaria Conjunta n. 9, de 25.08.2020 – DOU de 26.08.2020
riar novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto.
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TST – Motorista receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva de ônibus
Como vibração na atividade é superior ao limite de tolerância, motorista de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva.
Read moreLEGISLAÇÃO – Resolução CODEFAT n. 873, de 24.08.2020 – DOU 25.08.2020
Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Read moreLEGISLAÇÃO – Decreto n. 10.473, de 24.08.2020 – DOU 25.08.2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Read moreLEGISLAÇÃO – Lei n. 14.048, de 24.08.2020 – DOU de 25.08.2020
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Read moreLEGISLAÇÃO – Lei n. 14.047, de 24.08.2020 – DOU de 25.08.2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Read moreLEGISLAÇÃO – Lei n. 14.046, de 24.08.2020 – DOU 25.08.2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
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