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Notícias STJ

STJ – É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca

Nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca.

Destaque Notícias STJ

STJ – Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

Revogou-se a prisão civil de um devedor de alimentos originadas de ato ilícito.

Direito Previdenciário Notícias STJ

STJ – Julgamento sobre honorários quando recurso do INSS é provido em parte

Discute-se a possibilidade ou não de majorar, em recurso, a verba honorária contra o INSS, quando o recurso é provido em parte

Direito Previdenciário Notícia STF

STF – Norma paranaense proíbe oferta de empréstimo a aposentados por telefone

Aneps ajuizou (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a empréstimo a aposentados por telefone.

Direito Previdenciário

INSS inicia notificação de beneficiários após revisão administrativa

O INSS começa a notificar os segurados que tiveram seus benefícios revisados e foi verificada a necessidade de novos documentos.

Direito Previdenciário

Previdência autoriza pagamento da diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária

Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antes chamado auxílio-doença) terão o benefício reconhecido em definitivo.

Direito do Trabalho Direito Empresarial Notícia TST

TST – Indenização por transportar valores entre bancos

TST majorou o valor da indenização a um empregado que tinha de transportar valores entre bancos.

Direito do Trabalho Notícia TST

TST – Gerente receberá horas extras por tempo de espera em aeroportos

São extras as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que extrapolaram sua jornada normal, inclusive o tempo necessário para o check-in.

Destaque Direito Empresarial Notícias STJ

STJ – Reconhecida fraude na venda de imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica

STJ reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora.

Destaque Direito Empresarial Direito Previdenciário Notícia STF

STF – Contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

O STF declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.