STJ – É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca
Nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca.
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STJ – Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Revogou-se a prisão civil de um devedor de alimentos originadas de ato ilícito.
Read MoreSTJ – Julgamento sobre honorários quando recurso do INSS é provido em parte
Discute-se a possibilidade ou não de majorar, em recurso, a verba honorária contra o INSS, quando o recurso é provido em parte
Read MoreSTF – Norma paranaense proíbe oferta de empréstimo a aposentados por telefone
Aneps ajuizou (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a empréstimo a aposentados por telefone.
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