Direito do Trabalho
LEGISLAÇÃO – Lei n. 14.047, de 24.08.2020 – DOU de 25.08.2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração…
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração…