Direito Previdenciário
LEGISLAÇÃO – Antecipação Salarial pelo INSS
Publicada a Portaria Conjunta n. 47/2020, – DOU 24/08/2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de…
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Publicada a Lei n. 14.043/2020 - DOU 20/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os…
Publicada a Lei n. 14.042/2020 - DOU 20/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs…