STJ – Ciência da união estável impede garantia fiduciária sem autorização do convivente
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição…
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição…
Válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades empresa.
TST negou reintegração de empregada que alegava ter direito à estabilidade em razão de doença ocupacional.
Empresa é condenada a pagar o adicional de insalubridade, por não dar atenção ao fornecimento de protetores auriculares.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de…
STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais…
Segundo o TST se o acordo prevê expressamente a incidência de multa em caso de descumprimento, não se pode interpretar o que…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção…
STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas proferidas…
TST determinou o pagamento em dobro de férias parceladas concedidas antes da Reforma de 2017.